Confirmado! Sexta, dia 22 de outubro tem Forró Contábil na Faculdade Joaquim Nabuco em Recife.

Aplicativo calcula valor de impostos em produtos do dia a dia

O Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) desenvolveu um aplicativo para celulares e smartphones chamado "Na Real", com objetivo de chamar a atenção dos brasileiros sobre a alta carga tributária sobre os itens de consumo.

"O Na Real foi criado para reforçar a distinção entre o preço final de um produto e a carga tributária nele embutida. Ao utilizar a ferramenta, o cidadão percebe mais facilmente o quanto é injusto esse modelo de tributação", destaca Allan Titonelli Nunes, presidente do Sinprofaz.

Com funciona

O aplicativo está disponível para download nas lojas virtuais da Apple (Apple Store) e do Android (Google Play). O usuário deve digitar o nome do produto e o preço, e o aplicativo calcula o custo da tributação indireta. 

A informação é apresentada de duas formas: o percentual do tributo e o valor recolhido aos cofres públicos representado em Real. Alguns exemplos: açúcar (32,33%), iogurte (33,06%), pão de forma (16,86%), protetor solar (41,74%) e shampoo (44,2%).

O desenvolvimento do produto envolveu uma equipe multidisciplinar e levou cerca de 40 dias para ficar pronto. A base de dados foi obtida por meio de uma parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e já conta com mais de 500 categorias de produtos.

Campanha

A campanha Quanto Custa o Brasil pra você? é parte de um programa criado pelo Sinprofaz em 2009. "Num modelo ideal, cada um deveria contribuir na medida de suas possibilidades. Bem diferente do que temos hoje, que um trabalhador com renda de dois salários mínimos paga metade desse valor em impostos. O ideal seria tributar sobre a renda ou o patrimônio", reforça Titonelli.

Fonte: Jornal O povo online

Governo acolhe proposta para o SUPERSIMPLES dos empregados domésticos

O governo acolheu a proposta defendida pelo Congresso de criar um Supersimples para os empregados domésticos, unificando o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS. O modelo vai prever também uma alíquota menor para o INSS, mas, em contrapartida, os empregadores não poderão mais abater no Imposto de Renda (IR) os gastos com empregados domésticos. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista que vai regulamentar os novos direitos da categoria, disse que o pagamento deve ser feito até o dia 7 de cada mês, data atual do recolhimento do FGTS, para não prejudicar a correção das contas dos trabalhadores.

Após se reunir nesta terça-feira com representantes de diversas áreas do Executivo, Jucá disse que os técnicos envolvidos se comprometeram em elaborar um modelo de guia e ajustar os sistemas, de forma que o empregador possa fazer os cálculos pela internet e baixar o formulário com código de barras para efetuar o pagamento.

Há concordância das áreas de governo com a criação do Supersimples em cobrança única e boleto único — disse Jucá, após a reunião.

Ainda não foi definido quem será o responsável pelo pagamento, o que está sendo acertado entre a Caixa Econômica, o Banco do Brasil e a Receita Federal. Jucá disse que o novo Supersimples não vai unificar impostos, como acontece com as empresas em geral, apenas simplificar e unificar os recolhimentos para os patrões.

Ele acrescentou que, para compensar o aumento do custo para os patrões, vai propor reduzir a contribuição previdenciária do empregador, hoje de 12%, para 8%; e a do trabalhador, que varia entre 8%, 9% e 11%, para 8%. O recolhimento do FGTS também ficará em 8%, como ocorre com os demais trabalhadores, para facilitar os cálculos.

Seguro de acidentes pode ser de 1%

O seguro contra acidentes de trabalho, outro benefício assegurado pela Emenda Constitucional e que também precisa ser regulamentado, será incluído na guia de pagamento do INSS e do FGTS. A proposta é que o empregador passe a arcar com mais 1% do salário do empregado para a Previdência. No caso das empresas, as alíquotas variam entre 1%, 2% e 3%, segundo o risco do setor econômico, sendo que, individualmente, as firmas podem pagar 0,5% ou até 6% da folha, dependendo da ocorrência de acidentes.

Jucá disse que a redução da contribuição para a Previdência deve vir acompanhada do fim da dedução, no Imposto de Renda, dos gastos com empregado doméstico, para que seja uma medida igualitária. O benefício, que vai até 2015 (ano base 2014), só pode ser utilizado pelos contribuintes que fazem a declaração completa, no limite de um salário mínimo. O governo avalia que o efeito deste incentivo na formalização é insignificante.

O relator destacou também que o governo concorda com a proposta do Congresso de criar um regime de parcelamento de dívidas para a categoria — o Refis das domésticas — para permitir que patrões com dívidas pendentes junto ao INSS possam regularizar a situação. Falta ainda definir os prazos do parcelamento, que pode chegar a 120 meses, dependendo do valor da dívida.

— A Fazenda não recebe esse dinheiro. A forma de pagamento tem que ser factível para levar a um aumento da formalização — destacou Jucá.

No RS, formalização é maior

Para o relator, o maior problema da regulamentação dos novos direitos para os domésticos se dá na área trabalhista. Ele destacou que a legislação válida para os demais trabalhadores, como jornada diária de oito horas e limite de duas horas extras por dia, dificulta a implementação dos benefícios, sobretudo, no caso de babás e cuidadores de idosos, que geralmente necessitam de uma carga horária mais elevada. O Ministério do Trabalho vai analisar o tema e propor uma solução dentro de dez dias, informou Jucá. A meta é finalizar uma proposta até o fim do mês.

As mudanças já em vigor nos direitos das domésticas pouco alteraram a rotina na casa do médico Marco Teloken, de 50 anos, e da consultora de benefícios Christiane Futuro Teloken, de 34, que moram em Porto Alegre. Além de já receber as vantagens previstas na nova lei desde que foi contratada, em 2007, a empregada Tânia Regina Silva dos Santos, de 54 anos, não precisará aumentar a jornada diária, nem trabalhar aos fins de semana ou registrar entrada e saída para garantir as oito horas diárias de trabalho previstas na nova legislação.

— Aqui todo mundo confia em todo mundo. Os patrões são importantes para mim e eu para eles. E é assim que vai seguir funcionando — diz a funcionária.

Longe de ser uma relação impecável, o contrato de trabalho entre a família Teloken e a doméstica se baseia no respeito — tanto pessoal quanto legal. Auxiliada por um contador, a família emite contracheques, discrimina vencimentos e descontos, paga benefícios e mantém a empregada motivada com uma cultura de “liberdade responsável”: ela vai embora quando termina suas tarefas.

— Nunca a mantive em casa porque ainda faltavam uma ou duas horas para ela sair. Mas a Tânia também nunca saiu deixando alguma coisa pela metade — diz a empregadora.

Segundo dados da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE), a formalização do trabalho doméstico na região metropolitana de Porto Alegre alcança 47,7% — um dos índices mais altos do país. Se forem incluídas as diaristas, esse índice sobe a 58%. O salário médio é de R$ 900 contra um mínimo regional para a categoria de R$ 770. A jornada média semanal é de 38 horas.

— O pessoal leva muito a sério essas relações aqui no estado porque o nível de informação das funcionárias é alto — diz o advogado do Movimento das Donas de Casa do Rio Grande do Sul, Ernesto Caldieraro.

A economista Lúcia Garcia, da FEE, prevê que o mercado não conseguirá absorver as mudanças com a naturalidade da família Teloken:

— A lei trará mais dignidade. Mas esse lugar continuará reservado a mulheres mais velhas e com baixa escolaridade.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/governo-concorda-com-unificacao-de-inss-fgts-para-domestico-8066770#ixzz2RKps9ynx
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PEC das Domésticas é promulgada

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou na terça-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas. Em cerimônia da qual participaram também seis ministros, Renan comparou a promulgação da PEC com a assinatura da Lei Áurea. “Hoje, 125 anos depois do fim da escravidão, somente hoje estamos fechando a última senzala e jogando a chave fora”, disse o presidente do Congresso.

Para Renan Calheiros, a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) às trabalhadoras domésticas trará benefícios a toda a sociedade. “De um lado, os trabalhadores domésticos terão garantidos os seus direitos; de outro, será elevado o nível de profissionalização da categoria. Dessa forma, antes de representar uma vantagem somente para os empregados domésticos, a nova lei, que iguala direitos, é um ganho para todos os brasileiros”, disse na cerimônia.

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, representou a presidenta Dilma Rousseff na cerimônia e disse que a PEC torna o país mais democrático. Em seu discurso, Ideli disse que não é possível ter “democracia em um país com diferença de reconhecimento e de direitos” e que somente agora isso está sendo alcançado. “O trabalho doméstico é trabalho e quem o executa tem que ser reconhecido como trabalhador pleno”, disse a ministra.

Após a cerimônia, a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, foi bastante cumprimentada. Emocionada, Creuza disse que a data é histórica e que uma injustiça está sendo reparada. Para ela, uma nova etapa começará a partir da publicação, quarta-feira (3), da PEC que foi promulgada na terça.

“Nós sabemos que a guerra está só começando. Ainda temos muitas coisas para enfrentar, como a regulamentação e como conscientizar a sociedade de que nós, trabalhadoras domésticas, fazemos parte da classe operária brasileira e por isso merecemos ser reparadas pelos longos anos que construímos a sociedade”, disse.

A PEC foi aprovada no dia 26 de março por unanimidade entre os senadores presentes. Participaram da cerimônia de promulgação hoje os ministros da Previdência, do Trabalho, da Secretaria de Direitos Humanos, da Secretaria de Políticas para a Mulher, de Relações Institucionais e da Secretaria Geral da Presidência da República.

Receita Federal abre canal oficial no Youtube

 Receita Federal tem, a partir desta terça-feira (2), um canal oficial no site de vídeos Youtube, onde o contribuinte pode assistir vídeos informativos, entrevistas e matérias. Os vídeos estão sendo postados desde março e o canal já possui mais de 3 mil acessos.

Para o chefe da assessoria de comunicação social da Receita, Pedro Mansur, a entrada da TV Receita no Youtube vai possibilitar a divulgação de vídeos para toda a sociedade. “A Receita consegue agora uma forma moderna de comunicação com seu público”, explica.

Mais pessoas poderão acessar os vídeos produzidos pela TV Receita, contribuindo para a boa imagem da instituição, da mesma forma que proporciona transparência e ajuda na disseminação da cidadania fiscal.

A TV Receita vai possibilitar a divulgação de vídeos para toda a Sociedade (Reprodução/YouTube)

Exclusivo

O site permite que a instituição personalize a aparência de sua página, com isso, a Receita conta com banner, imagem de plano de fundo, e vídeos agrupados em listas. Para ter acesso aos vídeos, o usuário deve digitar http://www.youtube.com/user/TVReceitaFederal ou então acessar o link do Youtube na página da Receita Federal na internet.

Fonte: InfoMoney

Criação da Secretaria da Micro e pequena empresa sancionada

A presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos, na noite de quinta-feira (28), a lei que criou a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A secretaria será o 39º ministério do governo federal e terá estrutura já existente que será deslocada do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).

Com isso, todas as atribuições que o Mdic tem atualmente referentes a esse assunto passarão para o novo ministério. Da mesma forma, os servidores e o patrimônio que constavam da secretaria, que antes era ligada à pasta do Desenvolvimento, agora servirão ao novo ministério.

O projeto que criou a secretaria foi aprovado no último dia 7 no Senado e provocou protestos de oposicionistas que questionaram a necessidade de mais um ministério e os custos dele.

Já o governo considera importante a criação do órgão para o estímulo à geração de empregos e ao empreendedorismo no país.

O ministro que ocupará a pasta ainda não foi escolhido. A sanção será divulgada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (1º) e não há previsão de quando sairá a nomeação do titular do novo ministério.

Qual será a função do contador no futuro próximo?

Assim como os animais, o homem caçava para saciar a fome. Depois descobriu que a utilização de ferramentas tornava a tarefa mais fácil e passou a empregar pedaços de pau, pedra cortante, flechas e armadilhas para capturar as presas. Com a descoberta do fogo pôde se aquecer e preparar alimentos com mais sabor. Aos poucos, outras armas tornaram a caça ainda mais fácil. Hoje em dia, com a agricultura, o alimento ganha em qualidade e abundância.

Graças à inteligência desenvolvida no transcorrer de milhares de anos, a vida humana ganhou em conforto, mas algumas atividades parecem estar ameaçadas. Vejamos alguns exemplos:

*os táxis deixarão de existir, pois a invenção de Henry Ford alcançou níveis tão baratos que atualmente qualquer pessoa tem seu próprio veículo;

*o cinema acabará, pois a televisão trouxe o filme para dentro de casa, que pode ser visto no momento em que as pessoas desejarem;

*as viagens serão reduzidas, pois o custo baixíssimo do telefone, especialmente celular, aproximará as pessoas, dispensando o deslocamento;

*os Correios não terão mais serviços, pois toda a comunicação será substituída pela internet;

*as empresas que produzem jornais e revistas desaparecerão sem que seja preciso dizer o motivo.

A mesma coisa acontece com os escritórios de contabilidade, pois os livros serão substituídos por arquivos digitais; as guias datilografadas não mais existem; as máquinas de escrever e de somar só se encontram em museu; muitos nem se lembram mais que era necessário entregar uma via da nota fiscal na Receita Estadual. E agora, com o Sped, o que restará para ser feito?

Nunca houve tanto táxi nas ruas como na atualidade e ainda enfrentamos fila quando precisamos de um. Todos os anos são inaugurados novos shoppings com diversas salas de cinemas. O número de viagens a passeio ou a trabalho cresce assustadoramente. A internet se expande a passos largos, da mesma forma que as encomendas enviadas pelos Correios. Atualmente, o número de jornais e revistas é incontável.

A contabilidade foi inventada para auxiliar os empresários a melhor gerir os seus negócios e os governos, sedentos de arrecadar cada vez mais tributos, observou que esta ferramenta é importante para atingir seus objetivos e exigiu muitas informações, sugando parcela significativa dos contadores pagos pelos próprios contribuintes.

Agora, informações intimamente relacionadas registradas pelo contribuinte levarão ao cruzamento digital. Este projeto, que está caminhando aceleradamente, foi batizado de Sped (fiscal, contribuições, contábil etc.)

Por meio dele, alguns Serviços repetitivos tendem a ser eliminados e o contador poderá retornar os trabalhos para os quais tanto se preparou: fazer a contabilidade, folha de pagamento, administração do ativo fixo, projetos para buscar recursos financeiros, análise dos resultados mensais, assessoria e consultorias, análise tributária etc.

Fonte: Portal Contábil

Estados descumprem Simples e recolhem R$ 4 bi de ICMS

Os governos estaduais estão anulando os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ao recolher R$ 4 bilhões de ICMS junto ao segmento, no período de 2008 a 2011, por meio da substituição tributária, regime em que é recolhido na indústria o tributo do comércio.

É o que aponta levantamento feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), indicando que, nesse período os recursos arrecadados via substituição tributária teve um crescimento de 75%, acima da expansão dos empregos (17%) e da receita do Simples Nacional (50%), regime tributário reduzido das empresas de menor porte também conhecido como SuperSimples.

A pesquisa foi revelada ontem pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), vice-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Em plenário, ele defendeu o uso disciplinado e a reposição das perdas oriundas da antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o parlamentar, o uso exagerado da substituição tributária resulta em aumento da carga tributária sobre os pequenos empreendedores, com base na pesquisa do Sebrae. Isso porque, de acordo com o senador, a alíquota do recolhimento pela substituição tributária no ICMS é "expressivamente" maior do que a alíquota do Simples. Há estados, de acordo com o estudo, onde esta diferença atinge, em média, mais de 220%.

O presidente da Frente Parlamentar, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), manteve várias reuniões com o Confaz, colegiado dos secretários estaduais da Fazenda propondo a delimitação de produtos que sofram a cobrança por meio da substituição tributária.

Compensação

Para o senador, existem caminhos que podem ser trilhados. Um deles pode ser por meio do fundo de compensação de perdas pelas mudanças no ICMS previstas na Medida Provisória 599. "Poderia prever recursos orçamentários para essa finalidade [compensar perdas causadas pela substituição tributária]", recomendou.

Destacou que existem também exemplos de sistemas de modernização das administrações tributárias, que permitem de forma eficiente a fiscalização e o controle dos recolhimentos de ICMS, prescindindo assim da Substituição Tributária.

"É possível também dar flexibilidade aos estados para definir uma pauta de produtos, dentro de certos limites, em função do que o governo federal adota como modelo de substituição tributária", afirmou.

Política irracional

Segundo Monteiro, a pesquisa também mostra que essa política é irracional, dado que, dos seis estados com menor carga tributária sobre as micro e pequenas empresas, cinco deles estão na liderança na geração de empregos, com resultados superiores à média nacional. "E o contrário também é válido: dos seis estados com maior tributária sobre os pequenos negócios, quatro estão nas últimas colocações da geração de empregos, situando-se abaixo da média nacional", disse, sem citar os estados.

Apontou que, entre 2011 e 2008, as receitas oriundas do Simples cresceram quase 50%, quando alcançaram a marca de 42 bilhões de reais. "O número de empregados aumentou em 17% nesse mesmo período e atualmente os optantes do Simples são responsáveis por um em cada quatro empregos com carteira assinada no Brasil", destacou.

Segundo o senador, a antecipação e substituição do recolhimento dos impostos desfavorecem a expansão dos pequenos negócios, porque reduz o capital de giro das empresas, atinge os empregos e inibe os investimentos, além de incentivar a informalidade. "Isso nada mais é do que ir na contramão do que foi preconizado, idealizado e posto em prática pelo modelo do Super Simples. Não se trata de defender a eliminação completa do mecanismo, que faz parte do conjunto de instrumentos à disposição do Fisco, mas precisamos disciplinar o seu uso", destacou o senador.

"Soluções viáveis para contornarmos isso existem e creio que é o momento para construirmos este entendimento, momento em que discutimos a refundação do pacto federativo", reforçou Monteiro. O assunto foi tratado em reunião com o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, e os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e José Pimentel (PT-CE), na CAE. 

Unificação do ICMS

Deverá ser apresentado no dia 16 de abril pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS) o relatório sobre o projeto que prevê a unificação da alíquota do ICMS em 4% em todo o país. Atualmente, a alíquota cobrada nas operações interestaduais pode ser de 7% ou 12%. O objetivo da nova proposta é encerrar a guerra fiscal entre os estados. O relator pretende manter uma série de reuniões com secretários e representantes políticos e das finanças de vários estados, para depois apresentar um relatório que evite prejuízos e garanta o equilíbrio a estes estados.

Fonte: DCI – SP

Juros do cheque especial sobem e chegam a 138,5% ao ano

A taxa de juros do cheque especial para pessoas físicas voltou a subir, de acordo com dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (26). Em fevereiro, a taxa média ficou em 138,5% ao ano, com alta de 0,5 ponto percentual em relação a janeiro.
Em janeiro a taxa havia ficado estável em relação a dezembro, depois de um processo de queda iniciado em abril do ano passado, quando saiu de 170,1%, em março, para 163,2% ao ano.
A taxa do crédito pessoal, desconsideradas operações consignadas em folha, também subiu, ao passar de 68,1%, em janeiro, para 69,8% ao ano, em fevereiro. No caso do crédito consignado, houve alta de 0,2 ponto percentual, para 24,7% ao ano.
Já a taxa de juros do crédito para compra de veículos ficou estável em 20,5% ao ano, em fevereiro em relação a janeiro.
Fonte: Agência Brasil

Reforma do ICMS deve aumentar carga tributária

Economistas alertam para fundo de compensação que será viabilizado com a emissão de títulos do Tesouro.
Um efeito indesejado pode ser o primeiro fruto da reforma tributária que começa a ser negociada pelo governo federal. No intuito de acabar com a guerra fiscal, o governo promete compensar estados que perderiam arrecadação com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com isso, dizem especialistas em política fiscal, o governo pressionará ainda mais a carga tributária.
De acordo com a Medida Provisória Nº 599/2012, a União poderá utilizar a Secretaria do Tesouro Nacional e emitir títulos da dívida pública para viabilizar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), relativo à mudança no ICMS.
Para economistas, a proposta é um contrassenso. "Se isso acontecer, teremos uma reforma tributária que, no futuro, exigirá mais carga tributária para pagar a dívida contraída com a reforma", explica o economista Mansueto Almeida.
O Ministério da Fazenda pretende disponibilizar ao fundo R$ 16 bilhões anualmente. De todo o montante, R$ 4 bilhões serão repassados diretamente, enquanto o restante constituirá uma linha de financiamento. No total, após 20 anos, o governo terá injetado R$ 296 bilhões no FDR.
Com a mudança proposta pela Fazenda, sete estados perderão receita com a mudança da alíquota interestadual do ICMS. Atualmente, uma taxa de 7% ou 12% é cobrada no estado de origem. Após as novas regras, estas taxas serão reduzidas para 4% em até 12 anos.
"É um custo muito alto para algo que não tem benefícios garantidos sobre a atividade econômica. Além disso, enfraquece o país, pois quanto maior a carga tributária, menor a competitividade dele", explica Salto, economista da consultoria Tendências.
Membro do grupo de trabalho que propôs ao Senado Federal soluções para o pacto federativo, Ives Gandra Martins acredita que o governo não conseguirá aprovar as mudanças sem uma compensação. "É algo político. Na prática, não haverá apoio sem estes tipos de compensação", avalia.
Para tentar aprovar as mudanças no ICMS o governo federal também deve abrir mão de R$ 9 bilhões, conforme publicou o Brasil Econômico na última sexta-feira. Os estados pedem uma redução de 20% no comprometimento de receitas para a amortização de suas dívidas. Em troca, utilizariam o montante para realizar investimentos.
Somadas, as ações representam 63% do valor pago no último ano para a execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
"Isso é um contrassenso. A sensação que nos dá é que o governo federal tenta corrigir a ausência de políticas regionais com a liberação de verbas aos estados", diz Martins.
Os economistas também pregam a negociação conjunta de diversos temas presentes na agenda do federalismo. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a dívida dos estados poderiam ser utilizados para reduzir os custos da operação.
"As perdas de arrecadação de alguns estados poderiam ser compensadas na partilha do FPE e no indexador da dívida dos estados", afirma Felipe Salto. "O pacto federativo se resguarda na partilha de receitas. todos os temas teriam de ser negociados conjuntamente."
Fonte: Brasil Econômico

Senado aprova PEC que amplia direito dos empregados domésticos

Categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego

O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 26, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril.
A proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante.
Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa, tendo tramitado sem grandes discussões nas comissões pelas quais passou, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor. Carecem de regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família e a demissão sem justa causa.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 9 milhões de trabalhadores domésticos. No Estado de São Paulo são 3 milhões e, na Grande São Paulo, 800 mil.

Defesas
Assim como na votação anterior, vários senadores se revezaram ao microfone para louvar a aprovação da proposta. "É inadmissível que nós tenhamos até hoje duas categorias de trabalhadores", afirmou o líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF). "Trata-se de um grande momento, de um momento histórico para as mulheres brasileiras", afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça.
A votação foi acompanhada pelo deputado federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da PEC, pelas ministras Eleonora Menicucci (Política para Mulheres) e Luiza Bairros (Igualdade Racial), por Delaíde Miranda, ex-empregada e atual ministra do Tribunal Superior do Trabalho, e pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica e que relatou a matéria na Câmara dos Deputados. Ela foi elogiada por sua atuação em favor da proposta. O senador Magno Malta (PR-ES) chegou a defender que se batize a norma de "Lei Benedita da Silva".
Aplaudida em plenário e sentada na Mesa Diretora, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, defendeu a PEC. "Nos primeiros meses, quando o salário aumenta, o patrão demite, mas depois contrata novamente, porque quem trabalha fora precisa de alguém para trabalhar, mas as pessoas acham que pagar para empregada doméstica é absurdo. Haverá uma acomodação no mercado", afirmou.
Fonte: Estado de S. Paulo

Empresas do Simples terão aplicativo fiscal próprio

As empresas do Simples Nacional terão um aplicativo fiscal (PAF-ECF) específico para os estabelecimentos enquadrados no regime. O novo sistema exclui diversos requisitos que reduzirão substancialmente o custo operacional e, conseqüentemente, o Preço do aplicativo, sem deixar de ser seguro ao fisco estadual, visto que há obrigações acessórias àquelas empresas que já cumprem com os requisitos excluídos. A estimativa dos órgãos técnicos analisadores do novo sistema é de que a redução no Preço chegue a 43%.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina foi protagonista no movimento de criação do PAF-ECF-SN, sigla para Programa Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal do Simples Nacional.

“Trabalhamos intensamente junto ao CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) para que as empresas do Simples pudessem utilizar um programa com custo inferior ao praticado atualmente. É uma forma de trazer o empresário para a formalidade”, afirma Carlos Roberto Molim, gerente de Administração Tributária da SEF/SC.

O PAF-ECF-SN entra em vigor a partir de 1º de julho deste ano. A decisão de criar um aplicativo fiscal próprio para as empresas enquadradas no Simples foi oficializada na última reunião da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 18 de março.

Entre os requisitos dispensados pelo PAF-ECF-SN destaca-se a integração do programa com os sistemas das empresas administradoras de cartões de crédito/débito. Em Santa Catarina, a SEF já não exigia essa integração às empresas do Simples, mas os estabelecimentos eram obrigados a ter o desnecessário requisito em seus programas. Outras exigências dispensadas pelo novo sistema são o controle de estoque e o controle do SPED (Sistema Público de Escrituração Fiscal).

Vale destacar que as empresas do Simples Nacional podem continuar usando o aplicativo atual para fins gerenciais. A aquisição do PAF pode ser feita com ou sem a anuidade, que garante ao adquirente um serviço mais ampliado, incluindo a substituição de nova versão sem custo.
Fonte: Portal Contábil

Contribuintes individuais têm até está terça, 15, para pagar último recolhimento do INSS de 2012

O cálculo para a contribuição deve ser feito sobre o antigo valor do Salário Mínimo (R$ 622), que estava em vigor em dezembro do ano passado.

Acaba nesta terça-feira (15), o prazo para contribuintes individuais, facultativos e empregados domésticos pagarem o último recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 2012, referente a dezembro.

O cálculo para a contribuição deve ser feito sobre o antigo valor do Salário Mínimo (R$ 622), que estava em vigor em dezembro do ano passado. Desde 1º de janeiro, o mínimo é R$ 678. No caso de atraso, será cobrada sobre o valor da contribuição multa diária de 0,33%, atrelada à taxa Selic.

Os contribuintes individuais são trabalhadores que não têm qualidade de empregado, por exemplo, autônomos e proprietários de empresas. Os facultativos são os beneficiários do INSS que não têm renda própria (como donas de casa ou estudantes), mas que optam por contribuir, o que gera o direito a benefícios. Os empregados domésticos são os que exercem atividades remuneradas e contínuas no ambiente familiar do contratante.

Fonte: A Crítica

Aberto prazo para empresas entregarem a Rais

Todos os empregadores brasileiros devem começar a entrega da Declaração Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2012, a partir Desta terça-feira (15). O prazo limite para entrega se encerra no dia 8 de março. A Rais é importante no fornecimento de diversos benefícios ao trabalhador, e orienta a elaboração de políticas trabalhistas.

As empresas fornecerão as informações pela internet. O documento deve ser entregue por empresas ou estabelecimentos inscritos no CNPJ, com ou sem empregados, pelos empregadores e pessoas jurídicas de direito privado. São obrigadas também as empresas individuais, os cartórios extrajudiciais e os consórcios de empresas, além de empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais).

A Rais exige informações dos órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estaduais e municipais, dos condomínios e das sociedades civis; das agências, sucursais e representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior. A Rais não se aplica aos empreendedores individuais.

Entre os benefícios aos empregados, destacam-se a identificação dos trabalhadores com direito a receber o abono salarial. A declaração também presta subsídios ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social; ajuda no registro da nacionalização da mão de obra e auxilia nas políticas de formação de mão de obra.

A Rais permite a elaboração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e presta subsídios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e às pesquisas domiciliares do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Mais informações podem ser obtidas nos endereços eletrônicos: www.mte.gov.br/rais ou www.rais.gov.br.

Pelo modelo simplificado, 2013 é último ano de preenchimento do IR

O ano de 2013 será o último no qual os contribuintes que declaram o Imposto de renda pelo modelo simplificado precisarão preencher sua declaração do IR, segundo informações da Secretaria da Receita Federal. O prazo para declaração deve ter início em março e seguir até abril.

A partir de 2014, de acordo com o Fisco, caberá ao contribuinte confirmar ou alterar os dados pré-preenchidos pelo órgão e apresentados em sua declaração anual. Esse modelo de declaração pré-preenchida do IR já é adotado em outros países, como na Espanha, por exemplo, e será possível com cruzamento de dados prestados pelas empresas contratantes.

Dados da Receita mostram que 70% dos cerca de 25 milhões de contribuintes que entregam IR anualmente, ou seja, mais de 17 milhões de pessoas, optam pelo modelo simplificado de declaração do Imposto de Renda. Neste caso, há o Desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis.

Pelo modelo completo, no qual a declaração não será preenchida para o contribuinte em 2014, podem ser deduzidos gastos com educação, saúde, empregada doméstica e com dependentes (filhos, por exemplo), além de contribuições a entidades de assistência social, entre outros.

Correção de 4,5%

Entre as alterações esperadas para o IR de 2013, ano-base 2013, está a correção da tabela do Imposto de renda em 4,5%, conforme lei já aprovada pelo Congresso Nacional. Essa mesma correção, que já foi aplicada em 2012, aumenta a faixa de isenção e também a das demais alíquotas.

Na declaração do IR 2013, por exemplo, que tem por base os valores recebidos em 2012, rendimento de até R$ 1.637,11 está isento do IR. De R$ 1.637,12 até R$ 2.453,50, a alíquota é de 7,5%. Valores entre R$ 2.453,51 e R$ 3.271,38 estão sujeitos à uma alíquota de 15%. Já os rendimentos de R$ 3.271,39 até R$ 4.087,65, serão tributados em 22,5% e as rendas acima de R$ 4.087,65 terão alíquota de 27,5%.

No IR de 2012, a tabela do IR era diferente. Para rendimentos recebidos entre abril e dezembro de 2011, por exemplo, que serviram de base para o IR entregue em 2012, a faixa de isenção era de até R$ 1.566,61.

A alíquota de 7,5% incidia sobre rendimentos de R$ 1.566,62 a R$ 2.347,85, enquanto a tributação de 15% era aplicada sobre renda de R$ 2.347,86 e R$ 3.130,51. Os valores de R$ 3.130,52 a R$ 3.911,63 eram tributados em 22,5% e a alíquota maior, de 27,5%, incidia sobre rendimentos acima de R$ 3.911,63.

Tablets e smartphones

Apesar do forte crescimento na venda de "tablets" e "smartphones" no Brasil nos últimos meses, a Receita Federal confirmou que ainda não será disponibilizada, em 2013, uma versão do programa do Imposto de renda para estes aparelhos. Deste modo, o programa do IR será disponibilizado apenas para computadores pessoais.

Fonte: G1

Com manobra fiscal, governo federal evitou descumprir LDO

O governo federal preferiu recorrer às "manobras fiscais" para atingir a meta de superávit primário em 2012 e evitar o descumprimento não só da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como também da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O desacato à legislação poderia implicar a reprovação das contas públicas pelo Congresso e, até mesmo, na abertura de processos específicos cuja penalidade mais grave é a perda do cargo.

A avaliação, no entanto, é de que as críticas sobre a forma com que a meta foi atingida poderiam ter sido minimizada com a redução da economia para pagamento de juros. Para isso, seria necessário a enviar para aprovação do Congresso Nacional um projeto de lei ajustando a LDO. Essa matéria não pode ser tratada por medida provisória. Mas os técnicos do governo avaliaram que o melhor seria cumprir a meta com os instrumentos legais que tinha - uso dos recursos do Fundo Soberano do Brasil e antecipação de dividendos.

Neste ano, se o Executivo considerar necessário, tem tempo suficiente para enviar e aprovar projeto de lei ajustando a meta de superávit, que corresponde a 3,1% do PIB, na LDO. O governo federal ainda não fala oficialmente em diminuir a economia para pagamento de juros em 2013, porém, já admite a possibilidade de abatimento de R$ 25 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A diminuição da meta de superávit primário não seria um fato inédito. Em 2009, o governo baixou essa economia de 3,8% do PIB para 2,5% do PIB.

Conforme a legislação vigente, o Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pela avaliação das contas do governo, ou seja, do cumprimento de metas como a fiscal e encaminha parecer prévio ao Congresso Nacional que pode aprová-lo ou não. A reprovação do balanço da equipe da presidente Dilma Rousseff seria mais um sinal ruim de deterioração e falta de transparência na contabilidade do país.

Além disso, os responsáveis pela administração das finanças do governo, como o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e sua equipe, poderiam ser alvo de processos específicos do TCU, cujas sanções e penalidades chegam à inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança.

Segundo o Artigo 73 da LRF, "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento" dessa legislação.

Para o economista Mansueto Almeida, do Ipea, o governo deveria ter reduzido o superávit primário em 2012 em vez de optar por manobras financeiras para atingir o objetivo. No último dia de 2012, para garantir o cumprimento da meta, o governo decidiu utilizar R$ 12,4 bilhões do FSB e recorrer à antecipação de dividendos da Caixa e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As três medidas somadas proporcionaram uma receita extra de R$ 19,4 bilhões. Essa engenharia foi alvo de críticas do mercado.

Segundo Almeida, uma diminuição da meta de superávit primário para algo próximo de 2,5% do PIB em 2012 não criaria grandes questionamentos, afinal os economistas e analistas de mercado já não acreditavam que o número seria atingido. No caso deste ano, uma mudança na meta sinalizaria que a equipe econômica trabalhará com inflação um pouco mais alta. Isso porque, os modelos econômicos do Banco Central para controle da inflação, por exemplo, estão sustentados no cumprimento da meta cheia.

Para um técnico do Ministério da Fazenda, o governo até poderia ter trabalhado com uma meta menor de superávit em 2012, mas decidiu cumpri-la com os instrumentos legais que tinha. Na sua avaliação, o país tem condições de perseguir meta de superávit menor no futuro porque a relação dívida/PIB continua em queda e a taxa de juros do país também caiu consideravelmente. Mas não há decisão sobre o assunto. Para 2013, a expectativa é de que a economia tenha um crescimento progressivo, o que se refletirá na ampliação da arrecadação de tributos.

Fonte: Valor Econômico

Empresas precisarão de certificação digital para transmissão do CAGED

Empresas precisarão de certificação digital para transmissão do CAGED
Medida passa a valer para companhias com 20 ou mais funcionários a partir de sexta-feira, 11 de janeiro
A partir da próxima sexta-feira, 11 de janeiro de 2013, empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios precisarão de certificação digital para transmissão do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Até então o uso de certificado era facultativo, o que mudou com a recente publicação de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que estipula a obrigatoriedade. De acordo com as informações mais atualizadas do Ministério do Trabalho, mais de 1 milhão e 600 mil declarações trabalhistas foram efetuadas nos meses de outubro e novembro de 2012.

Deve declarar a CAGED toda pessoa jurídica que tenha admitido, desligado ou transferido funcionários com contrato de trabalho regido pela CLT. O Cadastro deve ser atualizado mensalmente junto ao Ministério do Trabalho, até sétimo dia do mês subsequente ao mês de referência das informações. A exigência de certificação digital atingirá todas as empresas que efetuarem qualquer tipo de movimentação em seu quadro de empregados com carteira assinada a partir de janeiro.

De acordo com Bruno da Costa, especialista em Gestão Tributária e Fiscal da empresa de software contábil Alterdata, aqueles que estão em atraso com a entrega do documento também devem ficar atentos. "Como a obrigatoriedade da Certificação Digital será a partir de 11 de janeiro, aqueles que ainda não entregaram os dados referentes ao mês de dezembro precisarão de certificado se declararem após essa data. Lembrando que a entrega do CAGED com atraso incide multa, que é calculada de acordo com o tempo de atraso e a quantidade de empregados omitidos", alerta o especialista.

As empresas devem ter o certificado válido em mãos no momento do envio. Caso não possua certificado, é preciso procurar uma empresa credenciada para a emissão. As empresas certificadoras podem ser consultadas em: http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura.

O CAGED é utilizado como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas do Governo Federal ligados ao mercado de trabalho, além de servir para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas relacionados ao seguro-desemprego e outros programas sociais.

Fonte: Incorporativa

Elevação de teto do lucro presumido vai de carona

Além de tratar da mudança na forma de cálculo das contribuições sociais pagas por uma série de segmentos do setor industrial e de serviços, a MP 582 “ganhou” mais um tópico sensível ao passar pelas mãos do relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI): trata da elevação do teto de faturamento para que as empresas se enquadrem no regime de lucro presumido.

Fixado em R$ 42 milhões desde 2002, o limite de acesso ao sistema sobe para R$ 72 milhões, uma mudança importante, embora tardia e menor do que o desejável. “Nos últimos dez anos, devido à alta dos preços, uma grande quantidade de empresas de médio porte foi obrigada a adotar o regime do lucro real, que, de modo geral, implica carga tributária maior do que no lucro presumido”, diz Jorge Henrique Zaninetti, sócio do Siqueira Castro. Pelas contas do advogado, considerada a inflação oficial no período, a tabela deveria elevar para R$ 80 milhões o faturamento máximo para uso do lucro presumido.

A mudança, ainda que mais modesta do que o desejável, é positiva, especialmente para o setor de serviços, no qual se concentram empresas de médio porte. Zaninetti exemplifica com um cliente que paga o imposto com alíquota de 30% no lucro real e 18% no presumido. Porém, como diria o craque Garrincha, “esqueceram de combinar com os russos”. Se a novidade passar no Congresso, ainda pode ser vetada — total ou parcialmente — por Dilma Rousseff, caso o governo verifique que a mudança derruba a arrecadação. Neste caso, o veto para a análise dos parlamentares, o que delonga o processo.

Fonte: Brasil Econômico

Unificação do ICMS: governo quer compensar estados com quase R$ 300 bi em 20 anos

O governo federal está disposto a empregar R$ 296 bilhões, entre 2014 e 2033, para compensar os estados que perderem arrecadação com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse é o montante a ser canalizado para dois fundos de apoio financeiro em troca da proposta de redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo para 4%, em prazo de quatro ou oito anos.

A medida provisória (MP 599/2012) que trata das formas de auxílio para compensar os estados que perderem receitas por conta da unificação do ICMS aguarda leitura em Plenário. Publicado no fim do ano, o texto adiciona mais polêmica às questões federativas na retomada da agenda parlamentar, em fevereiro.

O governo se esforça para conseguir o apoio de todos os 27 governadores à proposta de unificar a alíquota do ICMS, o que facilitaria a aprovação de projeto de resolução com essa finalidade, de iniciativa exclusiva do Senado. O Ministério da Fazenda já colocou minutas à disposição de líderes governistas na Casa. A idéia é que a MP 599 e essa resolução avancem ao mesmo tempo.

Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais, uma de 7%, que serve aos estados mais ricos, e outra de 12%, utilizada pelos mais pobres. Nas últimas décadas, esses estados adotaram políticas de incentivos com base no ICMS para atrair empresas instaladas nas regiões mais desenvolvidas, praticando a conhecida “guerra fiscal”. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela inconstitucionalidade dos incentivos.

Para o governo, por sua vez, unificar as alíquotas e acabar com a chamda "guerra fiscal" por investimentos significa estimular um sistema tributário mais racional e menos oneroso para o setor produtivo. Colateralmente, espera com isso injetar novo estímulo na economia. Daí a disposição em buscar um acordo entre os estados para unificar as alíquotas interestaduais do ICMS.

Um atrativo adicional apresentado pelo governo é a oferta de um indexador menos gravoso para as dívidas estaduais, hoje atreladas ao IGP-DI, além de uma taxa de juros de 6% e 7,5%. Por meio de lei complementar, o governo pretende sugerir a adoção do índice oficial de inflação (IPCA), acrescido de uma taxa de juros de 4% ao ano. Se esse indicador ultrapassar a taxa básica de juros, os saldos das dívidas serão corrigidos pela variação da própria Selic, hoje em 7,25% ao ano.

Fundos

MP estabelece que o fundo exclusivamente de compensação totalizará R$ 222 bilhões até 2033, que serão repassados aos estados como transferências obrigatórias. Começará com um aporte de R$ 3 bilhões em 2014, o dobro desse valor no ano seguinte e o triplo em 2016. A partir de 2017, serão R$ 12 bilhões a cada ano.

O outro é um fundo de desenvolvimento regional, para servir como mecanismo de atração de investimento no lugar da tradicional guerra fiscal. Seus recursos vão apoiar projetos de desenvolvimento por meio de empréstimos a taxas favorecidas. Começará com R$ 1 bilhão em 2014, R$ 2 bilhões em 2015 e R$ 3 bilhões em 2016. Entre 2017 a 2033, os aportes serão de R$ 4 bilhões a cada ano.

Fonte: Agência Senado

Mudança na lei beneficia pequenas empresas

Governo reduziu multas por descumprimento da entrega das obrigações tributárias da Receita Federal

Empresas de todo o Brasil ganharam um presente no final de dezembro e que vai refletir no caixa de todas elas durante 2013. No dia 28 de dezembro a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.766 que, entre outros pontos, reduziu e escalonou as multas por descumprimento da entrega das obrigações tributárias da Receita Federal.

Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços, Contabilidade, Auditoria e Perícia de Londrina (Sescap), Marcelo Odetto Esquiante, o sistema anterior era injusto com as pequenas e médias empresas. Antes, em caso de atraso ou falta de entrega de documentos como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), Sped Contábil, exigidos pelo órgão, as multas tinham valor de R$ 5 mil por mês/calendário. Agora, os valores variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a redução chega a 70% do valor em alguns casos.

"Há muito tempo a Federação Nacional de Contabilidade (Fenacon), com o apoio dos sindicatos empresariais de contabilidade e outras federações vinham brigando para mudar esta situação que considerávamos injusta. No sistema anterior, uma empresa que faturava milhões de reais por mês pagava R$ 5 mil de multa caso atrasasse a entrega das declarações. Era o mesmo valor que uma empresa pequena, com Faturamento infinitamente menor pagava. Não era correto e só punia mesmo os pequenos", disse Esquiante.

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, o objetivo das alterações publicadas pelo governo no final de dezembro foi oferecer um tratamento proporcional quanto à penalidade por descumprimento de obrigações tributárias.

O presidente do Sescap de Londrina afirma que o Brasil já é um dos países com a maior Carga Tributária no mundo. Nos últimos anos a Carga Tributária brasileira tem ficado, em média, em 35%. "Temos percebido que a presidente Dilma Rousseff está com o olhar mais atento a isso. Nos últimos anos houve redução de IPI – mesmo que por períodos determinados para a linha branca e para a indústria automobilística, desoneração da folha de pagamento para alguns setores da construção civil e agora esta recomposição na cobrança das multas. É um avanço, mas a nossa Economia precisa muito mais do que isso para realmente se tonar competitiva e buscar o crescimento que todos os brasileiros querem", disse Esquiante.

O que muda na lei

 

Por apresentação extemporânea, será aplicada uma multa de R$ 500 por mês/calendário às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham apurado lucro presumido. Já para o empreendedor que, também na última declaração, tenha apurado lucro real ou optado pelo auto arbitramento, a multa será de R$ 1,5 mil.

Caso o empresário apresente declaração com informações inexatas, incompletas ou omitidas, a multa será de 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o Faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada.

Fonte: Folha Web

STJ julgará contribuições ao INSS

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começará o ano com o julgamento de uma discussão relevante para determinar o custo da folha de pagamento das empresas. Está pautada para a sessão de 4 de fevereiro a análise de três recursos que questionam a incidência da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre seis tipos de verbas pagas ao trabalhador.

Os ministros da 1ª Seção da Corte terão que decidir se o salário-maternidade e paternidade, o pagamento de férias, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e o auxílio-doença pago nos primeiros 15 dias de licença do funcionário devem ou não ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Para isso, definirão se as verbas remuneram ou indenizam o empregado. Os advogados das empresas defendem a segunda tese ao afirmar que, nesses casos, não há prestação de serviço pelo empregado.

Segundo a Receita Federal, o impacto somente em relação ao terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença seria de R$ 5,57 bilhões.

Dois recursos - da Fazenda Nacional e da Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região - serão analisados sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que fará com que a decisão sirva de orientação para os demais tribunais. Por meio deles, discute-se a incidência sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e salário-maternidade e paternidade.

No recurso do Ponto Frio - que não está sob o regime do repetitivo - avalia-se a inclusão do salário-maternidade e das férias. "É isso que está pendente porque a jurisprudência do STJ é a favor da exclusão do terço constitucional de férias, auxílio-doença e acidente, aviso prévio indenizado, abono assiduidade e seguro de vida", diz o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos. Será o Supremo Tribunal Federal (STF), porém, que baterá o martelo a respeito do salário maternidade. Um recurso do Hospital Vita do Paraná aguarda julgamento em repercussão geral.

A Corte deverá retomar ainda - com o Voto vista do ministro Herman Benjamin - o julgamento que fixará a partir de quando começa a contagem do prazo do Fisco para redirecionar as cobranças tributárias das empresas a seus sócios. A definição é importante, pois é cada vez mais comum as Fazendas públicas cobrarem dos sócios as dívidas fiscais das companhias. O placar, por enquanto, é de dois votos a um para a interpretação mais favorável ao Fisco: o prazo de cinco anos começa a correr a partir do momento em que a Fazenda toma conhecimento da dissolução irregular da empresa.

Para advogados, ao contrário do que ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do mensalão, o Balanço de julgamentos do STJ em 2012 foi positivo na definição de casos tributários importantes. "O STJ tem priorizado o julgamento de temas tributários pelo sistema dos recursos repetitivos, com o objetivo de pacificar a jurisprudência e agilizar o andamento dos processos", diz Cardoso.

Um exemplo foi a discussão sobre LEASING entre bancos e municípios. Depois de diversas sessões interrompidas por pedidos de vista, a Corte finalizou, em novembro, o debate. A 1ª Seção, em repetitivo, determinou que o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as operações deLEASING deve ser recolhido ao município que sedia a empresa ou bancos. A discussão bilionária envolvia municípios, especialmente do Sul do país, que cobravam o imposto das companhias - sediadas em grande parte no interior de São Paulo - por entenderem que o fato gerador era a disponibilização ou registro do bem financiado.

Já em 2012, as empresas de telefonia respiraram aliviadas em duas oportunidades. Em maio, saíram vitoriosas em uma disputa bilionária com os governos estaduais a partir da decisão de que podem aproveitar créditos do ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica. Em novembro, ao analisar um caso da Vivo, os ministros da Corte decidiram, em repetitivo, que o imposto não deve ser cobrado sobre Serviços acessórios à telecomunicação. Essa disputa, porém, não está totalmente finalizada. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa outro caso da Vivo sobre o mesmo assunto.

Embora não tenha sido em análise de recurso repetitivo, outro julgamento importante decidido pelos cinco ministros da 2ª Turma é o de que não há retenção do Imposto de renda (IR) na fonte sobre as remessas de pagamento de Serviços prestados por empresas estrangeiras sem representação no Brasil. A decisão foi unânime no sentido de que a cobrança do Fisco brasileiro é indevida, pois o Brasil firmou tratados com diversos países para evitar a bitributação.

Duas questões relativas à tributação no transporte de cargas também foram decididas. Em junho, os ministros proibiram a Receita Federal de cobrar o IPI sobre mercadorias roubadas que seriam destinadas ao mercado externo. O caso era da Souza Cruz. Já em agosto, liberaram as concessionárias de descontar do recolhimento do PIS e da Cofins gastos com frete de veículos entre as fábricas e lojas. "A expectativa é que, a partir deste paradigma, o STJ julgue o Desconto dos créditos no frete entre estabelecimento do mesmo contribuinte", diz Rodrigo Leporace Farret, do Bichara, Barata & Costa Advogados.

Fonte: Valor Econômico

Proposta que altera Simples começa a tramitar na Câmara

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderá passar por novas alterações. O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pedro Eugênio (PT/PE), protocolou nesta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 237/12. Entre os novos benefícios propostos está a inclusão do setor de Serviços no Simples Nacional, regime simplificado de tributação.

O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, afirma que a nova proposta irá aumentar o número de empresas que poderão usufruir de um sistema tributário unificado e, consequentemente, passarão a ter uma contribuição mais simples e rápida. “Com a inclusão de todo o setor de Serviços no Supersimples, o único critério que passa a existir para as empresas optarem por esse sistema é o de faturamento. Não importa mais a natureza da atividade. Esse é um grande avanço do novo projeto”, explica. Atualmente, podem se inscrever no Simples empresas com Faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano.

Para Barretto, os donos dos pequenos negócios precisam cada vez mais ter agilidade e facilidade na gestão das suas empresas. “Temos que diminuir a burocracia, acabar com as dificuldades. O Simples é uma grande ferramenta na redução de custos e tempo. A ampliação dos setores que podem participar desse sistema ajuda a alcançar esses objetivos”.

Também estão sendo propostas novas regras para o ICMS. De acordo com o PL, os Bens e Serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pela micro e pequena empresa no Simples Nacional não estarão sujeitos ao regime de substituição tributária ou ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação. Exceto em relação a combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes e cervejas.“Essa iniciativa pode ser uma das soluções para diminuir as despesas dos micro e pequenos empreendimentos”, afirma o presidente Luiz Barretto.

Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, essa será a quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006. Além da inclusão de novas categorias no Simples e do fim da substituição tributária, o projeto ainda prevê a redução de custos para abertura de cadastros e o estímulo às exportações e às compras governamentais.

Os microempreendedores individuais (MEI) também são foco de melhorias na legislação. Entre elas, estão previstas a vedação de cobrança de taxas indevidas, o aumento do teto no que se refere às exportações, a redução nos custos de abertura e funcionamento, as restrições à imposição de Serviços privados, o cancelamento de inscrição do MEI, a emissão de alvarás de funcionamento provisório em áreas sem habite-se, a classificação de imóvel e a vedação à mudança de imóvel residencial em comercial.

Fonte: Agência Sebrae

ATENÇÃO Microempresários e Empreendedores Individuais para o "GOLPE do BOLETO"

Recentemente alguns clientes me ligaram desesperados, principalmente aqueles que estão iniciando suas atividades empresariais, dizendo:

- Felipe, que boleto é esse da CAIXA (HSBC, entre outros) de R$ 298,50 que tenho que pagar?

 

Calmamente eu perguntei aos meus clientes do que tartavam-se tais boletos e eles falaram que eram da "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL BR". Em seguide pedi que me trouxessem em mãos tais boletos.

 

Esse tal Boleto está sendo emitido por bancos como a CAIXA e trás o nome da "ASSOCIAÇÂO COMERCIAL EMPRESARIAL BR", no campo instruções ele trás o seguinte texto, para tentar passar veracidade e dar credibilidade ao domumento:

 

"Contribuição Associativa, nos termos do Artigo 5º, inciso VXII, XX e artigo 8º dada Constituição Federal".

 

Então, como já conhecia o texto da constituição, percebi uma grande falcatrua, pois, só para se ter uma ideia, o Art 5º XX que ele mostra no documento, diz assim: "ninguém poderá ser compelido (obrigado) a associar-se ou a permanecer associado" e o artigo 8º não fala nada de obrigatoriedade de pagamento, pelo contrário ele fala sobre a livre Associação Profissional ou Sindical.

 

Pode-se constatar que tal boleto não passa de uma fraude. Nota-se que o próprio boleo em questão já está "compelindo", forçando determinada empresa a filiar-se, o que vai de encontro com a Constituição provando que o próprio texto do boleto, o condena. 

 

O mais interessante é que essas "Associações de Ladrões" tem acesso, que praticamente instantâneo a dados empresariais, cabe ao Ministério Público investigar possíveis vazamentos de informações (no caso dos MEI's, de funcionários do SEBRAE), entre outros. Cabe ao empresário não pagar o boleto e acionar a Justiça. Aos microempreendedores procure informações com contadores (Profissionais Habilitados para tirar suas dúvidas quanto à sua empresa).

Pesquisando sobre o assunto encontrei uma matéria feita pela Rede Globo (Bom Dia Brasil). Veja o vídeo no link abaixo:

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=-ABySc67VJ0

Abraços e estamos de OLHO!

Animação: Obama elogia o MASC - Soluções Contábeis em Sairé

Criação (voz) - Luis Felipe Pinto

Animação - MASC - Soluções Contábeis em Sairé

Atenção estudantes de Contabilidade! Vídeo feito por Luis Felipe Pinto contribui paro o ensino prático para abertura de empresa através do REDESIM

Veja passo-a-passo para abrir uma empresa através do REDESIM. O vídeo contribui à prática contábil e dá uma noção de como funciona o novo sistema para abertura de empresas.
(Vídeo amador. Produção Luis Felipe Pinto - MASC - Soluções Contábeis.

Presidente do CRC-PE e patrocinador do Forró Contábil entrevista no 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade em Belém/PA

 

José Eraldo é Presidente do CRC - PE e patrocinador do Forró Contábil

Princípios Contábeis - Forró Contábil em Fortaleza /Ceará - Entrevista à Fortes Inforática

Forró Contábil Volume 1 já pode ser baixado Gratuitamente

Atenção estudantes de contabilidade que nos enviaram email pedindo o Volume 1 do Forró Contábil: vocês já podem fazer o download no link ao lado com título "Baixe Grátis". Bons estudos a todos e que Deus continue nos abençoando.

Minas Gerais e alguns Estados já permitem a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para o MEI gratuitamente, enquanto em Pernambuco isso só é possível com a certificação digital

Criado para facilitar a vida daquelas pessoas que viviam na informalidade, o "Microempeendedor Individual" enfrenta algumas barreiras. Uma delas é a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, hoje só possível em Pernambuco através da certificação digital.

Ressalta-se que vários desses microempreendedores desconhecem do assunto e não possuem assessoria em seus municípios, já que as unidades dos SEBRAE's são concentradas em Pólos regionais, o que dificulta o acesso.

"Um amigo meu é MEI e deparou-se com um fato curioso esta semana. Ele confeccionou seus talões de notas em uma gráfica e comercializou alguns produtos para uma repartição do Governo do Estado, a surpresa é que uma semana depois a nota foi devolvida e os representantes do Governo de Pernambuco disseram que só aceitaria se a nota fosse "eletrônica", aí veio o problema".

O MEI foi criado e a cada dia que passa está mais desburocratizante, inclusive com um portal novo muito interativo e operacional, mas o Governo insistiu em dificultar. O nosso amigo MEI teve que tirar uma nota avulsa na SEFAZ. rsrsrsrs.

Logicamente que tal atitude foi de acordo com o PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009

Cláusula segunda Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a: I Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

(Processo adiado para 1º de outubro de 2011 - Fonte: https://www.notanet.com.br/nota-fiscal-eletronica-foi-adiada-para-mg-pe-e-distrito-federal/)

O interessante é que a nota avulsa na SEFAZ não foi Eletrônica. rsrsrs.

Como o MEI, sem muita informação, ira providenciar tal nota?

Para ter o certificado tem que ter R$ *bufunfa*... aí a turma estranha.

E logicamente precisará ter o direcionamento de um contador.

Fica a dica pra PERNAMBUCO

No link abaixo você terá acesso a Nota Fiscal Eletrônica para o MEI em Minas Gerais de forma GRATUITA, GRÁTIS. 0800, sem certificação digital. Vejam que facilidade. Vamos adotar PERNAMBUCO e facilitar a vida dos Microempreendedores Individuais.

https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/NFAE/SERVICO_027

Várias modalidades de empresas integram o Novo Portal do Empreendedor que antes era apenas utilizado apenas para os Microempreendedores Individuais

Desde o dia 28/11/2012 está funcionando o novo Portal do Microempreendedor que foi lançado em Brasilía durante o I Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (Simbracs). O evento reuniu autoridades dos setores públicos e privado. Lançado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem o objetivo de ser referência no debate sobre comércio, logística e serviços no Brasil.

A promessa é que o portal seja mais prático para os empreendedores. Disponibiliza informações detalhadas sobre os tipos de empresas do Brasil (naturezas jurídicas), como requisitos, benefícios e impedimentos. Nos menus constam ainda orientações sobre abertura, alteração, baixa e formalização de empreendimentos, visando criar um ambiente mais propício para negócios no País.

Resultado de uma das ações da REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, o Portal do Empreendedor permite a execução online dos atos necessários à formalização do Microempreendedor Individual, agilizando os procedimentos, visto que evita a necessidade de se deslocar à Junta Comercial e a outros órgãos governamentais afins. O novo portal foi lançado em outras línguas para facilitar o acesso da comunidade internacional.

 

Acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

 

Novidades para Microempreendedores Individuais

 

Além de manter os serviços antes oferecidos o novo Portal do Empreendedor facilita a vida de quem é MEI, pois os mesmos já podem fazer baixas e alterações onlines, tudo em questões de segundos. Também pode-se adicionar o Capital Social (que antes só poderia ser de R$ 1,00) e o nome fantasia.

REDESIM

Já está sendo utilizada em Pernambuco e em todo Brasil o REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) que é um sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas como Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras Municipais que visam a desburocratização dos processos de abertura, alteração e baixa de empresas.

 

Para facilitar a vida dos estudantes de Contabilidade e profissionais  da área vamos viabilizar embreve um Vídeo mostrand o passo-a-passo para a abaertura de uma empres através deste novo Sistema que visa além de tudo desburocratizar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas.

Simples Nacional – Fim de ano é fundamental para continuar ou aderir ao regime

As empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional precisam se preparar, pois, já é possível fazer o agendamento para adesão ao sistema simplificado e diferenciado de tributação dos pequenos negócios. A entrada efetiva no sistema se dará em janeiro de 2013, mês em que anualmente ocorrem as opções pelo sistema, porém, a antecipação possibilita a eliminação de possíveis pendências que possam inviabilizar o processo.

O agendamento é facultativo e pode ser feito pela internet no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional que terá uma aba específica durante o período de agendamento. O prazo para agendamento vai até o penúltimo dia de dezembro.

Para as empresas que já aderiram, também é importante ficarem atentas, pois, as que não ajustarem situação de débitos tributários serão exclusas da tributação. "A Receita Federal está enviando notificações às empresas devedoras, mas, mesmo sem receber nada, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar ou parcelar os débitos, eliminando todos os riscos", explica o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

Já para adesão, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, não mudou nada, contudo, as empresas que podem se enquadrar devem se antecipar e fazer o agendamento desde já, pois, qualquer problema cadastral ou tributário poderá impedir a adesão ao Simples Nacional e fazer com que a empresa pague mais imposto durante todo o exercício de 2012.

"Se a pessoa fizer o agendamento da adesão e houver algum tipo de restrição será possível o ajuste até janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossível", explica Welinton Mota, lembrando que o programa é bastante atrativo, mas é necessária uma análise antes de optar.

 

"Para as empresas que faturam pouco, é muito vantajoso. Mas quando se começa a faturar valores mais altos é necessário fazer as contas, pois, pode não ser tão vantajoso financeiramente, visto que a Carga Tributária é praticamente a mesma do lucro presumido. Mas, ainda assim tem o benefício da simplificação dos processos, principalmente, para quem tem alta folha de salários", explicou o diretor da Confirp.

"O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia as micro e pequenas empresas. Para aderir, além da limitação de faturamento, é fundamental que a atividade da empresa possibilite que faça parte desse regime e que os sócios não possuam impedimentos", detalha Mota.

 

"As empresas já optantes não precisam optar novamente, pois já estará na condição de optante. Os novos pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente e os que apresentarem pendências ficarão na situação em análise e as pendências deverão ser resolvidas junto à Receita Federal do Brasil", conta Welinton Mota. O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até fevereiro.

 

É importante acrescentar que no caso de exclusão anterior, a Opção poderá ser tentada novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos.

 

Fonte: http://www.classecontabil.com.br/noticias/ver/17690#

O Cavalo de Tróia da desoneração trabalhista

Reginaldo Gonçalves*

As medidas anunciadas recentemente pela presidenta Dilma Rousseff com relação à redução dos encargos da folha de pagamento, ampliando para 40 os segmentos beneficiados, poderá, se aprovada a medida provisória com a alteração proposta, aumentar a base de cálculo relativa à parte da desoneração dos 20% do INSS Patronal que foi substituído para 1% a 2% do faturamento. De acordo com a inclusão no novo texto, que deverá passar pela Presidência para aprovação, a medida estende o conceito de Faturamento às receitas financeiras e de alugueis, inclusive a Alienação de Bens móveis e imóveis.

A desoneração — que têm como objetivos específicos beneficiar os segmentos que estão sofrendo redução de seu Faturamento e, por consequência, demitindo trabalhadores, como vem sendo demonstrado pela queda na participação do PIB — poderá, se algo não for feito, deixar de ser benefício e se transformar em custo ainda maior em alguns segmentos, dependendo do peso da folha de pagamento. Seria trocar seis por duas dúzias...

Infelizmente, parece que o governo demonstra cada vez mais falta de coerência em seu posicionamento, pois quer manter a arrecadação a qualquer custo, aumentando os tributos de determinados segmentos e desonerando outros. Doa com uma das mãos e tira com a outra. Essa política arcaica de tentar ludibriar o contribuinte com alterações da legislação, através de medida provisória e conversão em  lei, já não é novidade. Várias vezes, contrariando a Constituição, o Executivo majorou alíquotas de tributos, como o FINSOCIAL, no passado, e depois foi condenado a devolver o que foi recolhido a maior pelo contribuinte.

As empresas, para conseguir manter seus empregados, precisam ter Capital de giro. Porém, com a atual situação ocorrendo na Eurozona, Estados Unidos e China, poderemos em breve, se não estimularmos a indústria no mercado doméstico, perder competitividade e acabar liquidando o parque industrial e ficar na dependência do mercado externo. Por outro lado, o governo brasileiro não pode criar medidas protecionistas, porque qualquer negociação com outros países dependerão sempre do escambo (trocas), no qual ofertamos produtos, mas também compramos, e o fundamental é a busca por maior venda e menor compra.

A situação não se finda por aqui. Existem premissas de que o governo já pensa em mudar a forma de cálculo do PIS e Cofins das empresas tributadas pelo lucro presumido, hoje calculado de maneira cumulativa. Ou seja, não se abate e o PIS e Cofins sobre as operações de compras, como é  para o PIS e Cofins não cumulativo, aproveitando como redução do cálculo as operações relativas a aquisições de insumos. Essa mudança irá, se aprovada,prejudicar diversas empresas que não possuem basicamente insumos, como a prestação de Serviços e locação imobiliária, dentre outros. Essa majoração poderá levar a duas situações: o encerramento das atividades, fazendo com que o governo perca arrecadação, e sonegação fiscal.

Ano de eleições, Copa do Mundo, aumento de salários dos servidores públicos, Investimentos na logística... Tudo isso exigirá do governo melhor controle e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o que vemos é apenas a busca incansável de aumento da arrecadação. Contudo, faltam Investimentos em  necessidades prioritárias e a manutenção da empregabilidade nas indústrias. O que o empresariado brasileiro espera é responsabilidade nas ações do governo, com transparência, evitando desvio de finalidade. Não basta o falso otimismo.

*Reginaldo Gonçalves é coordenador de Ciências Contábeis da FASM (Faculdade Santa Marcelina).

Fonte:http://www.classecontabil.com.br/artigos/ver/2317 - Parceiro do Forró Contábil